Governo paulista isenta do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2016, as operações internas com arroz e feijão.
A isenção veio com a
publicação do Decreto nº 61.589/2015 (DOE-SP de 28/10), que inseriu o artigo
167 ao Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS/00.
Confira integra do
Decreto.
Decreto nº 61.589, de 27 de
outubro de 2015
DOE-SP de 28-10-2015
Introduz alteração no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS.
Geraldo
Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e
no inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 167 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"Art. 167. (ALIMENTOS) - Operações internas com os seguintes alimentos:
I - arroz;
II – feijão
Art. 2 º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:
"XXII - farinha de mandioca, charque e sal de cozinha (§ 5º do artigo 5º da Lei 6.374/1989 , na redação da Lei 12.785/2007 )"
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de outubro de 2015.
OFÍCIO GS-CAT Nº 985/2015
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000. A minuta concede, nas condições que especifica, isenção de ICMS nas operações internas com arroz e feijão. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Renato Villela
Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes
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