Simples Nacional – Escritório Regional em São Paulo

No ano em que o Simples Nacional completa cinco anos em operação, Comitê Gestor instituiu através da Portaria n° 11, publicada hoje no DOU de 15 de março de 2012, Escritório Regional em São Paulo.

Texto de Jô Nascimento.

A seguir integra da Portaria.

PORTARIA N° 11, DE 13 DE MARÇO DE 2012 DOU de 15-03-2012 Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Instituir o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), nas dependências da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) da 8ª Região Fiscal (RF), com os seguintes objetivos: I - prestar orientação contínua às administrações tributárias para o desenvolvimento das suas funções vinculadas ao Simples Nacional, na área geográfica delimitada pela Secretaria-Executiva; II - com relação ao Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc): a) acompanhar sua entrada em produção bem como suas atualizações; b) organizar e executar o atendimento virtual em nível nacional; c) efetuar a tutoria do sistema; d) organizar e executar a capacitação em nível nacional; III - realizar controles estatísticos, elaborar e divulgar estudos, inclusive de impactos no mercado de trabalho e de formalização empresarial, e boletins periódicos; IV -acompanhar o desenvolvimento de novos sistemas e os já desenvolvidos pelo SERPRO-SP, participar de especificações e homologações do Simples Nacional; V - efetuar projeto relativo à obtenção de certificação digital para os entes federados e do seu nível de utilização, bem como acompanhar sua execução; VI -auxiliar o Escritório Regional de Curitiba em situações de pico de demanda no atendimento aos contribuintes por meio do "Fale Conosco"; VII - subsidiar os eventos de capacitação em nível nacional; VIII - administrar os eventos de capacitação do Simples Nacional no Estado de São Paulo; IX - subsidiar a atualização do Portal do Simples Nacional, quando demandado pela Secretaria-Executiva; e X - organizar a atualização dos Manuais do Sefisc e, dos demais aplicativos, em conjunto com o Escritório Regional de Curitiba. Art. 2º O Escritório será composto por servidores da RFB e das administrações tributárias do Estado de São Paulo e dos Municípios daquele Estado, indicados pelos órgãos que compõem o CGSN, designados em Portaria da Secretaria-Executiva do CGSN por indicação dos representantes da RFB, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Art. 3º Os servidores terão a seguinte vinculação: I - em nível técnico-operacional: Secretaria-Executiva do CGSN, observadas as orientações prestadas pela RFB, Confaz, Abrasf e CNM aos seus representantes; II - em nível administrativo: cada servidor se reporta ao seu órgão de origem. Art. 4º Quanto aos custos e despesas do Escritório: I - aqueles relacionados ao espaço físico serão de conta da RFB; II - cada órgão de origem é responsável pelos custos dos seus servidores, incluídos os relacionados à remuneração, estadia e deslocamento. Art. 5º O Escritório de que trata esta Portaria funcionará em caráter de Grupo Técnico de atuação permanente, cujos resultados serão avaliados a cada 180 dias de sua efetiva instalação. Art. 6º O art. 1º da Portaria CGSN nº 10, de 3 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º...................................................................................... I - Em nível nacional: a) prestar orientação contínua às administrações tributárias para o desenvolvimento das suas funções vinculadas ao Simples Nacional, na área geográfica delimitada pela Secretaria-Executiva; b) organizar a atualização dos Manuais do Simples Nacional, em conjunto com o Escritório Regional de São Paulo; c) subsidiar os eventos de capacitação em nível nacional; d) subsidiar a atualização do Portal do Simples Nacional; ......................................................................................."(NR) Art. 7º O art. 5º da Portaria CGSN nº 10, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Escritório de que trata esta Portaria funcionará em caráter de Grupo Técnico de atuação permanente, cujos resultados serão avaliados a cada 180 dias de sua efetiva instalação." (NR) Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente do Comitê