Por Josefina do
Nascimento
Débitos tributários e não tributários da pessoa física e jurídica (exceto Simples Nacional) gerados até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados através do PPI-2017, com redução
de multa e juros
O que é PPI-2017?
O
PPI-2017 é um programa de parcelamento incentivado de débitos, cuja finalidade
é oferecer oportunidades para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar
seus débitos tributários e não tributários gerados até 31.12.2016, e assim,
regularizar a sua situação perante o Município de São Paulo.
Normatização do PPI-2017
A Prefeitura de São Paulo, por meio do
Decreto nº 57.772/2017 (DOM - 05/07) regulamentou o Programa
de Parcelamento Incentivado – PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680/2017.
Débitos contemplados pelo PPI 2017:
Através do PPI 2017, o contribuinte poderá regularizar débitos
tributários (ISS, IPTU, ITBI, IVV e Taxas) e não tributários, constituídos ou não, inclusive
os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Poderão ser transferidos para o PPI-2017 os débitos tributários
remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade
do artigo 1° da Lei n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
Os débitos tributários referentes a multas por descumprimento de
obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2017 desde que tenham
sido lançados até 31 de dezembro de 2016.
Não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes:
I - a infrações à legislação de trânsito;
II - a obrigações de natureza contratual;
III - saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria
Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento de que trata o art. 1º da Lei nº 14.256/2006.
IV - ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Descontos sobre o débito consolidado
I - relativamente ao débito tributário:
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de
mora, de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não
estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários
advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única;
b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, de
50% (cinquenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de
50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento
parcelado;
II - relativamente ao débito não tributário:
a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos
moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado,
de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de
pagamento em parcela única;
b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos
moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver
ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese
de pagamento parcelado.
Prazo para adesão ao PPI 2017
Prazo para adesão ao PPI 2017
A adesão ao PPI-2017 deverá ser realizada até dia 31 de outubro de 2017.
No caso de inclusão de débitos tributários remanescentes, oriundos do
parcelamento de que trata o § 1° do artigo 1° do Decreto nº 57.772/2017, o
pedido de inclusão desses débitos para ingresso no PPI-2017 deverá ser efetuado
até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente ao da
publicação deste decreto (13/10/2017).
Endereço eletrônico para adesão ao PPI 2017
O ingresso no PPI-2017 será efetuado por solicitação do sujeito
passivo com uso da senha web, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no
endereço eletrônico:
Opções de pagamento
- Parcela única; ou
- Até 120 parcelas
Confira quadro de opções do PPI-2017:
Confira quadro de opções do PPI-2017:
Valor mínimo de cada parcela
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.
Perguntas e respostas sobre o PPI-2017
Consulte aqui perguntas e respostas do PPI-2017.
Perguntas e respostas sobre o PPI-2017
Consulte aqui perguntas e respostas do PPI-2017.
Fundamentação
Legal:
Lei nº 16.680/2017 (DOU de 05/07)
Leia mais:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Recurso exclusivo para assinantes do Blog Siga o Fisco
Para Consultoria, Palestras, Cursos, Treinamento, Entrevista e parcerias, envie através de mensagem e-mail, nome e contato.