SP – Débitos ICMS – IPVA – ITCMD - Prazo para adesão ao PEP e PPD vence dia 15/12

Os contribuintes paulistas que pretendem liquidar seus débitos com redução na multa e nos juros terão até o dia 15/12 para aderir aos programas PEP ou PPD.

O PEP – é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Já o PPD 2015, contempla débitos de natureza tributária (exceto ICM ou ICMS) e débitos de natureza não tributária (multas em geral), inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos ou débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014.

Confira.                             

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS O Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS permite aos contribuintes regularizar dividas de ICMS, inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. A adesão ao PEP permite pagamento do débito em única parcela ou parcelar em até 120 meses. A parcela terá o valor mínimo de R$ 500,00 Decreto: 61.625/2015 Prazo para adesão: 16 de novembro a 15 de dezembro de 2015 1.1. Quadro Resumo Opção de Parcelamento no PEP Benefícios/Descontos Quantidade Máxima de Parcelas Valor Mínimo da Parcela (R$) Multa tributária Juros de Mora Acréscimo Financeiro Honorários Advocatícios Parcela Única Desconto de 75% Desconto de 60% Não aplicável Reduzidos a 5% 1 Não aplicável Em até 120 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 1% a.m. Reduzidos a 5% 24 500,00 Em até 120 parcelas mensais (entre 25 e 60 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 1,4% a.m. Reduzidos a 5% 60 500,00 Em até 120 parcelas mensais (entre 61 e 120 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 1,8% a.m. Reduzidos a 5% 120 500,00 Site: www.pepdoicms.sp.gov.br Programa de Parcelamento de Débitos (PPD 2015) O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD 2015) beneficia contribuintes com débitos inscritos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e taxas. Além de débitos tributários, podem aderir ao PPD 2015 todos aqueles que tiverem débitos não tributários inscritos, tais como multas administrativas, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.  Os débitos tributários têm que ser de fatos geradores até 31 de dezembro de 2014 e os débitos não tributários devem ter vencimento até 31 de dezembro de 2014. A adesão ao PPD permite pagamento do débito em única parcela ou parcelar em até 24 meses. A parcela terá o valor mínimo de R$ 500,00 para pessoa jurídica e R$ 200,00 para pessoa física. Decreto: 61.696/2015 Prazo para adesão: 07 a 15 de dezembro de 2015 1.1. Quadro Resumo - Débitos tributários Opção de Parcelamento no PPD Benefícios/Descontos Quantidade Máxima de Parcelas Valor Mínimo da Parcela PF (R$) Valor Mínimo da Parcela PJ (R$) Multa tributária Juros de Mora Acréscimo Financeiro Honorários Advocatícios Parcela Única Desconto de 75% Desconto de 60% Não aplicável Reduzidos a 5% 1 Não aplicável Não aplicável Em até 24 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 1% a.m. Reduzidos a 5% 24 200,00 500,00 1.2. Quadro Resumo - Débitos não tributários e multas penais Opção de Parcelamento no PPD Benefícios/Descontos Quantidade Máxima de Parcelas Valor Mínimo da Parcela PF (R$) Valor Mínimo da Parcela PJ (R$) Encargos Moratórios Acréscimo Financeiro Honorários Advocatícios Parcela Única Desconto de 75% Não aplicável Reduzidos a 5% 1 Não aplicável Não aplicável Em até 24 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas) Desconto de 50% 1% a.m. Reduzidos a 5% 24 200,00 500,00 Site: www.ppd2015.sp.gov.br