SINTEGRA – Confaz altera regras de preenchimento do arquivo

Por Josefina do Nascimento

O Confaz alterou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA

A alterou veio com a publicação do Ato COTEPE ICMS nº 21/2017 (DOU de 11/04), que incluiu o inciso XIII ao artigo 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 35/2002.

A seguir nova redação do art. 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 35/2002:

Art.9º O resultado da consulta das informações cadastrais simplificadas deverá trazer os seguintes itens:

I - CNPJ;

II - CPF nos casos de dispensa do CNPJ;

III - inscrição estadual;

IV - razão social;

V - endereço:

a) logradouro;

b) número;

c) complemento;

d) bairro;

e) município;

f) UF;

VI - telefone;

VII - endereço eletrônico;

VIII - atividade econômica;

IX - situação cadastral:

a) habilitado;

b) não habilitado;

c) habilitado com restrições;

X - data da situação cadastral prevista no inciso anterior;

XI - regime de apuração;

XII – observações;

"XIII - indicador de responsabilidade tributária (Ato COTEPE ICMS nº 21/2017:

a) contribuinte do ICMS;

b) não contribuinte do ICMS."

* Grifo nosso

Exigência – a partir de 1º de junho de 2017

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas vai produzir efeitos somente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Assim, a partir de 1º de junho de 2017, deverá constar do arquivo SINTEGRA a indicação da responsabilidade tributária, conforme inciso XIII do art. 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS  35/2002.

Depois da EFD-ICMS quem ainda continua obrigado ao SINTEGRA

Com o advento da exigência da Escrituração Fiscal Digital do ICMS – EFD-ICMS/IPI, qual contribuinte ainda continua obrigado ao arquivo Sintegra? Os contribuintes que não estão obrigados a EFD-ICMS devem gerar o arquivo SINTEGRA.

Como exemplo, podemos citar os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006).

Dúvidas sobre a exigência do Sintegra? Consulte a legislação do Estado ou Distrito Federal.

Confira aqui integra do Ato COTEPE ICMS 21/2017.

As matérias publicadas pelo Blog Siga o Fisco não podem ser publicadas / divulgadas em outros sites, blogs comerciais, sem autorização do mesmo. Interessados devem solicitar autorização.

__________________________________________________________________________
Cursos de atualização fiscal

Curso dia 10 de junho de 2017 em São Paulo:  CEST e os Impactos no ICMS-ST Para mais informações acesse aqui.