Sefaz-SP por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) envia aviso de débitos aos contribuintes paulistas
Fonte: SEFAZ-SP
Contribuintes
paulistas, que ainda possuem débitos de ICMS declarados ao Fisco e não fizeram
o pagamento receberão novo aviso, agora por meio do Domicilio Eletrônico do
Contribuinte (DEC). A ação da Secretaria da Fazenda abrange 20 mil empresas do
Regime Periódico de Apuração (RPA) e optantes do Simples Nacional, com
pendências no total de R$ 445 milhões. Também serão notificados eletronicamente
contribuintes de outros estados que realizaram operações interestaduais
sujeitas a convênio ou protocolo de ICMS-ST (operações com Substituição
Tributária) e retiveram o imposto devido a São Paulo, mas não o recolheram aos
cofres paulistas.
Em março a
Secretaria da Fazenda já havia encaminhado por Correio um aviso. Essa é a
segunda etapa da ação continuada por parte do Fisco Estadual para que os
contribuintes com débitos tributários vencidos tenham a oportunidade de
regularizar espontaneamente suas pendências e evitar a inscrição em dívida
ativa e o seu imediato ajuizamento. O não cumprimento acarretará, além da
exigência do imposto, dos juros e da multa de mora, a cobrança de honorários
advocatícios e custas judiciais, aumentando consideravelmente o valor do débito
tributário, bem como sujeitará os bens de sua propriedade à penhora e leilão.
O DEC é um
instrumento de comunicação via internet da Secretaria da Fazenda com os
contribuintes paulistas. As empresas recebem mensagens eletrônicas em uma caixa
postal, com acesso restrito a usuários autorizados e portadores da certificação
digital corporativo. O contribuinte pode cadastrar um e-mail para receber
avisos sobre a caixa postal.
O acesso ao DEC tem de ser periódico e pode ser feito pelo portal da Secretaria da Fazenda:
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