Por
Josefina do Nascimento
Estados e Distrito
Federal poderão exigir informação do Fundo de Combate à Pobreza na DeSTDA
O Comitê Gestor do Simples Nacional
autorizou os Estados e o Distrito Federal a exigir dos contribuintes do ICMS optantes
pelo Simples Nacional, informações do imposto pago a título de Fundo de Combate
à Pobreza - FCP.
A autorização veio com a publicação da
Resolução CGSN nº 129/2016, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe
sobre o Simples Nacional (LC 123/2006).
Com esta
medida, o Sedif-SN, programa utilizado para preenchimento da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e
Antecipação – DeSTDA, deve
ser alterado para contemplar informações do valor apurado a título de Fundo de Combate
à Pobreza - FCP.
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