Governo paulista isenta de ICMS doações de medicamentos a órgãos do Município de São Paulo

Por Josefina do Nascimento

Governo de São Paulo isenta de ICMS operações de doações de medicamentos a órgãos do Município de São Paulo, realizadas por contribuinte paulista, fabricante ou atacadista

A isenção por prazo determinado das operações internas realizas por contribuinte paulista, fabricante ou atacadista, veio com a publicação do Decreto nº 62.491 de 2017 (DOE-SP de 24/02).

Através do Decreto nº 62.491 de 2017 o governo concedeu isenção de ICMS:

I - as doações dos medicamentos relacionados no Anexo Único deste decreto efetuadas por fabricante ou atacadista localizado no Estado de São Paulo, destinadas a órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo e suas fundações públicas;

 II - as saídas internas subsequentes dos medicamentos recebidos em doação conforme previsto no item I, inclusive as saídas a consumidor final, pessoa física, promovidas por órgão municipal ou pelas farmácias credenciadas pelo Município de São Paulo.

III - as prestações de serviço de transporte dos medicamentos objeto das isenções previstas nos itens I e II.

Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às operações e prestações beneficiadas com a isenção prevista neste Decreto.

A entrega do medicamento objeto da doação prevista no item I poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão municipal ou farmácia credenciada pelo Município de São Paulo, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

A isenção prevista neste Decreto não se aplica às operações com bens ou mercadorias que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por substituição tributária.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir desta data.

De acordo com Alckmin, o objetivo da isenção das operações é suprir, em caráter emergencial, o fornecimento de medicamentos à rede municipal de saúde, evitando-se assim que a população seja prejudicada pela falta de remédio nas unidades básicas de saúde e hospitais.

Dentre os medicamentos beneficiados pela isenção, encontram-se aqueles voltados a doenças combatidas com substâncias de uso contínuo, como diabetes e hipertensão.

Para o governo do Estado de São Paulo, a medida está de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, que, dentre outras disposições, inclui a saúde como um dos direitos sociais assegurados ao cidadão, bem como prevê a cooperação do Estado na prestação de serviços de atendimento à saúde da população.

A isenção do ICMS foi autorizada pelo Confaz, através do Convênio ICMS Nº 13/2017 (DOU de 24/02).

Confira a seguir lista de medicamentos beneficiados pela isenção do imposto:

Item MEDICAMENTO

1. ACICLOVIR 200 MG COMPRIMIDO

2. ACICLOVIR 30 MG/G (3%) POMADA OFTALMICA BISNAGA 4,5G

3. ACIDO FOLICO 0,2 MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 30 ML

4. ACIDO FOLICO 5 MG COMPRIMIDO

5. ALBENDAZOL 40 MG/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO 10 ML

6. ALBENDAZOL 400 MG COMPRIMIDO MASTIGAVEL

7. ALENDRONATO DE SODIO 70 MG COMPRIMIDO

8. ALOPURINOL 100 MG COMPRIMIDO

9. AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG COMPRIMIDO

10. AMITRIPTILINA CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO

11. AMOXICILINA 50 MG/ML PO PARA SUSPENSAO ORAL FRASCO 150 ML

12. AMOXICILINA 500 MG COMPRIMIDO

13. ANLODIPINO BESILATO 10 MG COMPRIMIDO

14. ANLODIPINO BESILATO 5 MG COMPRIMIDO

15. ATENOLOL 50 MG COMPRIMIDO

16. AZITROMICINA 40 MG/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO 15 ML

17. AZITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO

18. BECLOMETASONA DIPROPIONATO 250 MCG/DOSE PO, SOLUCAO INALANTEOU

AEROSSOL ORAL FRASCO 200 DOSES

19. BECLOMETASONA DIPROPIONATO 50 MCG/ DOSE PO, SOLUCAO INAL ANTE OU

AEROSSOL ORAL FRASCO 200 DOSES

20. BECLOMETASONA DIPROPIONATO 50 MCG/DOSE AEROSSOL NASAL FRASCO100

ML 200 DOSES

21. BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI PO PARA SUSPENSAO INJENTAVEL E/OU

SUSPENSAO PRONTA PARA USO FR-AMP.

22. BENZOILMETRONIDAZOL 40 MG/ML (EQUIVALENTE A 25 MG DE METRONIDAZOL)

SUSPENSAO ORAL FRASCO 100 ML

23. BIPERIDENO DE CLORIDRATO 2 MG COMPRIMIDO

24. BRIMONIDINA 2 MG/ML (0,2%) SOLUCAO OFTALMICA FRASCO 5 ML

25. CAPTOPRIL 25 MG COMPRIMIDO

26. CARBAMAZEPINA 20 MG/ML (2%) SUSPENSAO ORAL FRASCO 100 ML

27. CARBAMAZEPINA 200 MG COMPRIMIDO

28. CARBONATO DE CALCIO 1.250 MG (EQUIVALENTE A 500 MG DE CA++) COMPRIMIDO

29. CARBONATO DE LITIO 300 MG COMPRIMIDO

30. CARVEDILOL 12,5 MG COMPRIMIDO

31. CARVEDILOL 6,25 MG COMPRIMIDO

32. CEFALEXINA 50 MG/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO 60 ML

33. CEFALEXINA 500 MG COMPRIMIDO

34. CETOCONAZOL 20 MG/G (2%) CREME BISNAGA 30 MG

35. CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 500 MG COMPRIMIDO

36. CLARITROMICINA 50 MG/ML PO PARA SUSPENSAO ORAL FRASCO 60 ML

37. CLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO

38. CLINDAMICINA CLORIDRATO 300 MG CAPSULA

39. CLOMIPRAMINA CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO

40. CLONAZEPAM 0,5 MG COMPRIMIDO

41. CLONAZEPAM 2 MG COMPRIMIDO

42. CLONAZEPAM 2,5 MG/ML (0,25%) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML

43. CLORETO DE SODIO 9 MG/ML (0,9%) SOLUCAO NASAL GOTAS FRASCO 30 ML

44. CLORPROMAZINA 25 MG COMPRIMIDO

45. CLORPROMAZINA CLORIDRATO 100 MG COMPRIMIDO

46. CLORPROMAZINA CLORIDRATO 40 MG/ML (4%) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML

47. DEXAMETASONA 0,1 MG/ML SOLUCAO ORAL FRASCO 120 ML

48. DEXAMETASONA 1 MG/G (0,1%) CREME BISNAGA 10 GRAMAS

49. DEXAMETASONA 1 MG/ML (0,1%) SOLUCAO OFTALMICA FRASCO 5 ML

50. DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 0,4 MG/ML SOLUCAO ORAL FRASCO 100 ML

51. DIAZEPAM 5 MG COMPRIMIDO

52. DICLOFENACO 50 MG COMPRIMIDO

53. DIGOXINA 0,25 MG COMPRIMIDO

54. DIPIRONA SODICA 500 MG COMPRIMIDO

55. DIPIRONA SODICA 500 MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 10 ML

56. DOXAZOSINA 2 MG COMPRIMIDO

57. DOXICICLINA CLORIDRATO 100 MG COMPRIMIDO

58. ENALAPRIL MALEATO 20 MG COMPRIMIDO

59. ENALAPRIL MALEATO 5 MG COMPRIMIDO

60. ENOXAPARINA SODICA 20 MG (EQUIVALENTE A 100 MG/ML) SOLUCAO INJETAVEL

SERINGA 0,2 ML SC

61. ENOXAPARINA SODICA 40 MG (EQUIVALENTE A 100 MG/ML) SOLUCAO INJETAVEL

SERINGA 0,4 ML SC

62. ENOXAPARINA SODICA 60 MG (EQUIVALENTE A 100 MG/ML) SOLUCAO INJETAVEL

SERINGA 0,6 ML SC

63. ESCOPOLAMINA 10 MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML

64. ESCOPOLAMINA 6,67 MG/ML + DIPIRONA SODICA 333,4 MG/ML SOLUCAO ORAL

GOTAS FRASCO 20 ML

65. ESPIRAMICINA 500 MG (EQUIVALENTE A 1.500.000 UI) COMPRIMIDO

66. ESPIRONOLACTONA 100 MG COMPRIMIDO

67. ESPIRONOLACTONA 25 MG COMPRIMIDO

68. ESTRIOL 1 MG/G (0,1%) CREME VAGINAL BISNAGA 50 G

69. ESTROGENIOS CONJUGADOS 0,3 MG COMPRIMIDO

70. FENITOINA 100 MG COMPRIMIDO

71. FENOBARBITAL 100 MG COMPRIMIDO

72. FENOBARBITAL 40 MG/ML (4%) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML

73. FINASTERIDA 5 MG COMPRIMIDO

74. FLUCONAZOL 150 MG CAPSULA

75. FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG COMPRIMIDO

76. FOLINATO DE CALCIO 15 MG COMPRIMIDO

77. FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG PO EM CAPSULA PARA INALACAO

78. FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG PO EM CAPSULA PARA INALACAO

79. FUROSEMIDA 40 MG COMPRIMIDO

80. GLIBENCLAMIDA 5 MG COMPRIMIDO

81. GLICLAZIDA 30 MG COMPRIMIDO DE LIBERACAO CONTROLADA

82. GLICLAZIDA 60 MG COMPRIMIDO DE LIBERACAO CONTROLADA

83. HALOPERIDOL 1 MG COMPRIMIDO

84. HALOPERIDOL 2 MG/ML (0,2%) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML

85. HALOPERIDOL 5 MG COMPRIMIDO

86. HALOPERIDOL DECANOATO 70,52 MG/ML (ESQUIVALENTE A 50 MG/ML DE

HALOPERIDOL) SOLUCAO INJETAVEL AMP. 1 ML

87. HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS (GARRA DO DIABO) HARPAGOSIDEO 5 MG A 50

MG COMPRIMIDO

88. HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMPRIMIDO

89. HIDROXIDO DE ALUMINIO 60 MG/ML A 63 MG/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO 150 ML

90. HIPOCLORITO DE SODIO 25 MG/ML DE CLORO ATIVO (2,5%) SOLUCAO FRASCO 50 ML

91. HIPROMELOSE 3 MG/ML (0,3%) + DEXTRANA 1 MG/ML SOLUCAO OFTALMICA

FRASCO 15 ML

92. IBUPROFENO 300 MG COMPRIMIDO

93. IBUPROFENO 50 MG/ML SUSPENSAO ORAL GOTAS FRASCO 30 ML

94. IMIPRAMINA CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO

95. IPRATROPIO BROMETO 0,25 MG/ML (0,025%) SOLUCAO INALANTE GOTAS FRASCO

20 ML

96. ISOSSORBIDA MONITRATO 20 MG COMPRIMIDO

97. ITRACONAZOL 100 MG CAPSULA

98. IVERMECTINA 6 MG COMPRIMIDO

99. LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG CAPSULA DE LIBERACAO PROLONGADA

(HBS)

100. LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG COMPRIMIDO

101. LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG COMPRIMIDO DISPERSIVEL

102. LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50 MG COMPRIMIDO

103. LEVODOPA 250 MG + CARBIDOPA 25 MG COMPRIMIDO

104. LEVOTIROXINA SODICA 100 MCG COMPRIMIDO

105. LEVOTIROXINA SODICA 25 MCG COMPRIMIDO

106. LEVOTIROXINA SODICA 50 MCG COMPRIMIDO

107. LORATADINA 1 MG/ML SOLUCAO ORAL FRASCO 100 ML

108. LORATADINA 10 MG COMPRIMIDO

109. LOSARTANA POTASSICA 50 MG COMPRIMIDO

110. MAYTENUS ILICIFOLIA (ESPINHEIRA SANTA) TANINOS TOTAIS 13 MG A 20 MG

COMPRIMIDO

111. MEBENDAZOL 20 MG/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO 30 ML

112. MEDROXIPROGESTERONA ACETATO 10 MG COMPRIMIDO

113. METFORMINA CLORIDRATO 500 MG COMPRIMIDO

114. METFORMINA CLORIDRATO 850 MG COMPRIMIDO

115. METILDOPA 250 MG COMPRIMIDO

116. METILFENIDATO 10 MG COMPRIMIDO

117. METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10 MG COMPRIMIDO

118. METRONIDAZOL 100 MG/G (10%) CREME OU GEL VAGINAL BISNAGA 50 G

119. METRONIDAZOL 250 MG COMPRIMIDO

120. MICONAZOL NITRATO 20 MG/G (2%) CREME VAGINAL BISNAGA 80 G

121. MORFINA SULFATO 10 MG/ML SOLUCAO ORAL FRASCO 60 ML

122. NIFEDIPINO 20 MG COMPRIMIDO LIBERACAO PROLONGADA

123. NISTATINA 100.000 UI/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO 50 ML

124. NORFLOXACINO 400 MG COMPRIMIDO

125. NORTRIPTILINA CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO

126. OLEO MINERAL FRASCO 100 ML

127. OMEPRAZOL 20 MG CAPSULA

128. OXIDO DE ZINCO 150 A 250 MG/G + RETINOL (VIT.A) + COLECALCIFEROL (VIT.D)

POMADA BISNAGA 45 G

129. PARACETAMOL 200 MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 15 ML

130. PARACETAMOL 500 MG COMPRIMIDO

131. PERICIAZINA 40 MG/ML (4%) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML

132. PERMETRINA 10 MG/ML (1%) LOCAO CAPILAR FRASCO 60 ML

133. PERMETRINA 50 MG/ML (5%) CREME OU LOCAO FRASCO 60 ML

134. PIRIDOXINA CLORIDRATO (VIT.B6) 40 MG COMPRIMIDO

135. PIRIMETAMINA 25 MG COMPRIMIDO

136. PREDNISOLONA FOSFATO SODICO 4,02 MG/ML (EQUIVALENTE A 3 MG/ML DE

PREDNISOLONA) SOLUCAO ORAL FRASCO 60 ML

137. PREDNISONA 20 MG COMPRIMIDO

138. PREDNISONA 5 MG COMPRIMIDO

139. PROMETAZINA CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO

140. PROPILTIURACILA 100 MG COMPRIMIDO

141. PROPRANOLOL CLORIDRATO 40 MG COMPRIMIDO

142. RISPERIDONA 2 MG COMPRIMIDO

143. SAIS PARA REIDRATACAO ORAL PO PARA SOLUCAO ORAL

144. SALBUTAMOL SULFATO 100 MCG/DOSE AEROSSOL ORAL FRASCO

145. SERTRALINA 50 MG COMPRIMIDO

146. SINVASTATINA 10 MG COMPRIMIDO

147. SINVASTATINA 20 MG COMPRIMIDO

148. SINVASTATINA 40 MG COMPRIMIDO

149. SULFADIAZINA 500 MG COMPRIMIDO

150. SULFAMETOXAZOL 40 MG/ML + TRIMETOPRIMA 8 MG/ML SUSPENSAO ORAL FRASCO

100 ML

151. SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG COMPRIMIDO

152. SULFATO FERROSO 125 MG/ML (EQUIVALENTE A 25 MG DE FE++) SOLUCAO ORAL

GOTAS FRASCO 30 ML

153. SULFATO FERROSO EQUIVALENTE A 40 MG DE FE++ COMPRIMIDO

154. TEOFILINA 100 MG CAPSULA DE LIBERACAO PROLONGADA

155. TESTOSTERONA UNDECILATO 250 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL AMP 4 ML

156. TIAMAZOL 5 MG COMPRIMIDO

157. TIAMINA CLORIDRATO (VIT. B1) 300 MG COMPRIMIDO

158. TIMOLOL MALEATO 5 MG/ML (0,5%) SOLUCAO OFTALMICA FRASCO 5 ML

159. TINIDAZOL 500 MG COMPRIMIDO

160. TOBRAMICINA 3 MG/ML (0,3%) SOLUCAO OFTALMICA FRASCO 5 ML

161. VALERIANA OFFICINALIS SESQUITERPENOS 0,8 MG A 3,5 MG COMPRIMIDO

162. VALPROATO DE SODIO 57,624 MG/ML (EQUIVALENTE A 50 MG DE ACIDO VALPROICO)

SOLUCAO ORAL OU XAROPE FRASCO 100 ML

163. VALPROATO DE SODIO 576 MG (EQUIVALENTE A 500 MG DE ACIDO VALPROICO)

COMPRIMIDO REVESTIDO OU CAPSULA

164. VARFARINA SODICA 2,5 MG COMPRIMIDO

165. VARFARINA SODICA 5 MG COMPRIMIDO

Confira aqui integra do Convênio ICMS 13/2017.

Josefina do Nascimento Pinto é Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal; autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e redatora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana.