Fonte:
Sefaz-SP
Contribuinte
paulista do RPA, recebe notificação da SEFAZ-SP por ausência de informação do contabilista
responsável junto ao CADESP. Empresa poderá ser autuada
Confira
nota divulgada pela SEFAZ-SP
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo enviou
nesta quinta-feira, 23/2, comunicado a 15.417 contribuintes que não informaram
para o Fisco o registro do contabilista responsável pela empresa. O aviso foi
enviado por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) às empresas
enquadradas no Regime Periódico de Apuração.
De acordo com a Portaria CAT 92/98 é obrigatória a
comunicação à Secretaria da Fazenda do profissional contábil associado à
inscrição estadual da empresa no Cadastro de Contribuintes de ICMS (Cadesp). No
cadastro é necessário informar o número de registro do profissional junto ao
Conselho Regional de Contabilistas (CRC).
O contribuinte notificado tem prazo de 30 dias para
providenciar a regularização da inscrição estadual, informando o número de
registro no CRC do novo contabilista. Para realizar a inclusão basta acessar www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/ e utilizar o aplicativo "Coleta
Web CNPJ".
Caso não seja atendida a notificação, o contribuinte
fica sujeito à multa prevista no Regulamento do ICMS, Decreto nº 45.490/2000
(Inciso VI do Artigo 527)
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