Senado pode votar regularização de benefício

Com a indefinição da eleição presidencial, senador pode ter dificuldade hoje ao tentar votar proposta que regulariza bondades fiscais consideradas inconstitucionais pelo Supremo

Brasília - Sem a definição do futuro presidente da República, com a confirmação do segundo turno nas eleições, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado poderá fazer hoje um esforço inócuo.

A CAE deve tentar votar matéria polêmica cujo alvo é acabar com a guerra fiscal entre os estados e evitar que empresas beneficiadas sejam obrigadas a pagar incentivos fiscais recebidos do ICMS, principal tributo estadual.

As expectativas sinalizam que o agendamento da matéria para votação na CAE poderá ser em vão pelo fato de que haverá uma acirrada disputa entre a presidente Dilma Rousseff (PT) e o senador Aécio Neves (PSDB) e em 13 dos 26 governos estaduais e do Distrito Federal. Daí inexiste consenso para as soluções, avaliam especialistas.

"Estamos hoje num vácuo porque não temos condições de fazer esse prognóstico sem saber quem vai tocar o Brasil no ano que vem, uma vez que são inúmeros os cenários", disse ao DCI o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, contrário à inclusão desses temas antes do final da eleição.

Otimista, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), programou votar hoje o projeto porque, na avaliação dele, oferece uma possível saída para a guerra fiscal.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado 130/2014, cujo texto convalida incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos a empresas, mas que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Portanto, as empresas poderão ser obrigadas a pagar o valor das vantagens tributárias recebidas.

"Grande parte das empresas beneficiadas não teria como pagar essa conta", afirmou Luiz Henrique, referindo-se à possibilidade de cobrança retroativa de valores dispensados no passado na forma de incentivos concedidos pelos estados para atrair investimentos privados.

Na avaliação do relator, projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros consumidores com auxílio de incentivos estaduais poderiam ser descontinuados, "por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado, em virtude dos maiores custos envolvidos".

Sinalizações a favor

Luiz Henrique está animado com a proposta com base em declarações favoráveis à proposta que afirma ter sido feita pela presidente Dilma Rousseff durante recente viagem a Santa Catarina. É também estimulado por declaração dada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em julho, ao traçar as prioridades de votação no segundo semestre.

Outro fator que pode acelerar a decisão da CAE e do plenário do Senado, disse o senador, é a possibilidade de o STF colocar em pauta, em novembro, a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Confaz, colegiado que reúne os secretários estaduais e o ministro da Fazenda.

Com a edição da súmula vinculante os incentivos fiscais cairiam automaticamente, sem necessidade de ação na Justiça com essa finalidade. Para Luiz Henrique, seria a instauração de um verdadeiro caos jurídico e econômico.

Ainda de acordo com o senador, os contribuintes poderiam ser obrigados a recolher os valores dispensados no passado e que, muitas vezes, foram empregados em empreendimentos financiados com os incentivos estaduais.

Por Abnor Gondim

Fonte: DCI-SP