A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) estão lançando a "Cartilha 81 Inovações do
Simples", que apresenta todos os pontos da Lei 147/14 comentados por
especialistas sobre o tema. O texto tem como finalidade expressar, de forma
objetiva, todo o conteúdo normativo e as alterações legislativas promovidas
pela Lei.
Para o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a
publicação pretende ser um roteiro básico para conhecimento da legislação, além
de um importante instrumento de garantia do cumprimento da Lei. "Essa
cartilha é dirigida a todos os empresários, contadores e aos mais de 850 mil
advogados brasileiros, que tem papel fundamental na defesa dos direitos e
interesses de milhões de pequenos negócios".
A Lei 147/14, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no
dia 7 de agosto, representou um marco na legislação voltada para as micro e
pequenas empresas no Brasil. A nova legislação apresenta profundas mudanças
como a Universalização do Simples, que determina a adesão ao modelo pelo porte
e não pela atividade. Ou seja, com isso, todas as empresas que faturam até
R$3,6 milhões podem optar pelo Simples. A nova regra vai beneficiar 142 novas
categorias e cerca de 450 mil empresas em todo o País.
Para acessar a cartilha:
Fonte: http://smpe.gov.br/noticias/smpe-e-oab-fazem-cartilha-para-divulgar-mudancas-do-simples.seac-abac
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