São Paulo - A Justiça vêm proferindo decisões favoráveis às redes de franquias que contestam a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O tributo é de 5% sobre a receita das taxas pagas pelos franqueados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por
exemplo, é um dos que têm posição favorável ao contribuinte. Em agosto deste
ano, a corte negou apelo da Prefeitura Municipal de São Paulo, que pedia
reforma de sentença que livrava franqueadora de serviços automotivos do
pagamento do tributo.
A sentença de primeira instância reconheceu que
"era inexigível a cobrança de ISS" sobre as taxas inicial e mensal
cobrada dos franqueados. Além disso, condenou a prefeitura a pagar custas e
despesas processuais, assim como honorários advocatícios de R$ 4.000.
O município argumentava que a Lei Complementar
116/2003 incluía as franquias na lista de atividades sobre as quais incide o
ISS. Contudo, órgão especial do TJ-SP reconhece, desde 2010, que tal lei é
inconstitucional. Com base nisso, o relator do caso, o desembargador José Luiz
de Carvalho, desconsiderou os argumentos da prefeitura.
O tributarista da KBM Advogados, Felipe Frossard,
que defendeu a rede de serviços automotivos no caso, diz que o tipo de decisão,
em prol ao contribuinte, é bastante comum. O fato de a invalidade da lei ser
reconhecida em primeira instância também sinaliza que há tendência favorável às
franquias.
Segundo ele, desde a sentença de primeiro grau, a
rede de franquias está livre da cobrança do imposto municipal.
Supremo
Um dos fatores que pode interferir no cenário
favorável ao contribuinte é o julgamento do tema de ISS sobre franqueadoras no
Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso extraordinário que tratará da
questão, de número 603.136, está em tramitação desde 2009.
Também já foi reconhecida a repercussão geral da
ação, que originalmente envolvia apenas uma disputa entre Venbo Comércio de
Alimentos Ltda., que opera a marca de restaurantes Bob's, e a Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro.
O relator do caso, o ministro do STF, Gilmar
Mendes, já aceitou a participação de uma série de prefeituras (inclusive São
Paulo e Belo Horizonte) e entidades representativas, como a Associação
Brasileira de Franchising (ABF), no caso.
De acordo com a tributarista da Advocacia
Lunardelli, Helena de Assis Vicentini, a expectativa é que o STF mantenha o
parecer favorável às entidades privadas, assim como foi julgado nas instâncias
inferiores. No processo, a advogada atua em favor da Associação Brasileira de
Franquias Postais (Abrapost), também aceita como participante do processo.
Em contrapartida, não há previsão de quando o
Supremo julgará o caso. No site do STF, a última movimentação do recurso
extraordinário ocorreu em maio de 2013. Ao que tudo indica, a continuidade do
caso depende de determinação do relator Gilmar Mendes para que a ação seja
incluída na pauta do plenário.
Por Roberto
Dumke
Fonte: DCI-SP
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