“De Olho no Imposto”: Empresa que não informar a carga tributária será multada

A Medida Provisória nº 649, de 05 de junho de 2014 não foi convertida em Lei, portanto a sua validade foi encerrada em 3 de outubro de 2014, conforme Ato Declaratório nº 41, emitido pelo Presidente do Congresso Nacional.

 

Esta Medida Provisória havia estabelecido que a multa por falta de informação da carga tributária nos documentos fiscais, somente seria aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015, pois a fiscalização até 31/12/2014 seria apenas orientadora. Mas como a norma perdeu a validade, as autoridades já poderão autuar as empresas por descumprimento das regras estabelecidas na Lei nº 12.741/2012.

 

Com isto, a empresa que não informar no documento fiscal (ou outro meio autorizado pelo fisco) a carga tributária poderá ser autuada pelo PROCON.

 

Confira a seguir:

Medida Provisória nº 649, de 5 de Junho de 2014, com validade encerrada em 03 de outubro de 2014; e

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, publicado no DOU de 07/10/2014.

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014.

DOU de 06-6-2014

 

Exposição de Motivos Vigência encerrada

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 5º  A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.” (NR) 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2014

 

 

 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º 41, DE 2014

DOU de 07-10-2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,

nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano.

 

Congresso Nacional, em 6 de outubro de 2014.

 

Senador RENAN CALHEIROS