SIMPLES NACIONAL – comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho leva empresa à exclusão do regime

Depois de constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Executivo (DOU de 02-10-2014), declarou exclusão de empresas do Simples Nacional.

Efeitos da exclusão

A partir do mês em que ocorreu o contrabando e descaminho, nos termos do § 1º do art. 29 da LC nº 123/2006.

A seguir conteúdo parcial de Ato Declaratório.

O conteúdo completo poderá ser consultado no site da Receita Federal ou Diário Oficial da União.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108 a 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

DOU de 02-10-2014

Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas ne Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba-SC abaixo identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, e face ao que consta do processo fiscal nº XXXX.XXXX/XXX-XX, declara:

Art. 1º. A pessoa jurídica abaixo identificada fica excluída da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 123 / 2006, denominada Simples Nacional, em virtude da constatação de que a empresa comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no artigo 29, inciso VII, da supracitada lei, observadas as alterações posteriores e de acordo com o disciplinamento constante da Resolução CGSN nº 94 / 2011.

Pessoa Jurídica	CNPJ nº	Data de início dos Efeitos da Exclusão
XXXXXXXXXXX	XX.XXX.XXX/XXXX-XX	a partir do mês que ocorreu o contrabando e descaminho, Nos termos do § 1º do art. 29 da LC nº 123/2006

Griffo e anotação nossa.

Art. 2º. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir da data indicada acima, ficando impedida de realizar nova opção por esse regime pelos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, observadas as alterações posteriores e o disciplinamento constante no art. 75 da Resolução CGSN nº 94 / 2011.

Art. 3º. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato declaratório, impugnação relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

MARCELO EMMENDORFER