Nos termos do artigo
3º da Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010 e conforme cronograma
estabelecido pela Resolução SF 141/2010, ficam credenciados de ofício ao DEC-
Domicílio Eletrônico do Contribuinte a partir de 29/10/2014:
- Os
contribuintes paulistas do ICMS enquadrados no RPA - Regime Periódico de
Apuração que não efetuaram o credenciamento voluntário no prazo de 90 dias
após a data de início de suas atividades;
- Os
contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional,
já credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou obrigados a emitir NF-e
em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.
As
empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei nº
13.918 de 22 de dezembro de 2009, pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010 e
pela Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010, sem prejuízo em relação às
demais obrigações tributárias.
Confira
a lista completa com o número dos CNPJs credenciados de ofício - Empresas
do RPA e Empresas
do Simples Nacional.
RPA:
Simples Nacional :
A
consulta também pode ser feita pelo contribuinte digitando o CNPJ da empresa
na Consulta
Pública disponível na página do DEC.
Fonte: SEFAZ-SP
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