Certificado Digital – Comitê Gestor ICP-Brasil aprova versão 4.0

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – CG ICP-BRASIL, por meio da Resolução n° 87, aprova a versão 4.0 do Documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICPBRASIL (DOC-ICP-04).

Para conferir detalhes, a seguir integra da Resolução.

Jô Nascimento.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N° 87, DE 19 DE ABRIL DE 2012

DOU de 20 de abril de 2012

APROVA A VERSÃO 4.0 DO DOCUMENTO REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICP-BRASIL (DOC-ICP-04).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de COORDENADOR DO REFERIDO COMITÊ, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, III, V e VI do art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, Considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista em seu § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e seu suplente;

Considerando a deliberação da reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, ocorrida em 30.03.2012;

Considerando a necessidade de adequação das normas da ICP-Brasil aos normativos da International Civil Aviation Organization (ICAO), notadamente em relação à validade do certificado que o assina e do prazo de validade dos passaportes brasileiros; e Considerando a necessidade de corrigir erro em redação dada na Resolução nº 7, de 12 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Altera-se a alínea "g", do item 7.1.2.4, do DOC-ICP- 04, versão 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

g) Apenas os caracteres de A a Z, de 0 a 9, observado o disposto no item 7.1.5.2, poderão ser utilizados, não sendo permitidos os demais caracteres especiais.

Art. 2º Alteram-se as seguintes Tabelas e Anexo I, do DOCICP-04, versão 3.2, que passam a vigorar com os seguintes conteúdos:

Tabela 4-Mídias Armazenadoras de Chaves Criptográficas, constante do item 6.1.1.7:

Art. 3º Fica aprovada a versão 4.0 do Documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICPBRASIL (DOC-ICP-04).

§ 1º Todas as demais cláusulas do DOC-ICP-04, na sua versão 3.2, em sua ordem originária, integram a presente versão 4.0 e mantêm-se válidas.

§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

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Fonte:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=20/04/2012&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=312