A Secretaria da Receita Federal, por
meio da Instrução Normativa n° 1.264, publicada hoje no DOE de 2 de abril de
2012, aprovou o programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).
Prazo
de entrega livre de multa
A DIPJ-2012, relativa ao ano-calendário de 2011 deverá ser apresentada por meio da internet do dia 2 de maio de 2012 até dia 29 de junho de 2012. Depois desta data a pessoa jurídica ficará sujeita à multa (vide artigo 6º).
A
seguir integra da Instrução Normativa.
Texto de Jô
Nascimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 1.264, DE 30 DE MARÇO DE 2012
DOU de 2-04-2012
Aprova o programa gerador e as
instruções para preenchimento da
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).
A
SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de
21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779,
de 19 de janeiro de 1999, resolve
Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e
as instruções para preenchimento da Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012), relativa ao ano-calendário
de 2011, exercício de 2012, na forma desta Instrução Normativa.
Art.
2º O programa gerador da DIPJ 2012 é de reprodução livre e estará disponível
no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazend a . g o v. b r > .
Art.
3º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 deverão ser
apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de
transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art. 2º.
Parágrafo
único. Para a transmissão da DIPJ 2012, a assinatura digital da declaração,
mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória.
Art.
4º Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a
DIPJ 2012 de forma centralizada pela matriz.
§
1º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:
I
- às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
II
- aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III
- às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.219, de 22 de dezembro de 2011.
§
2º A DIPJ 2012 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas
extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou
incorporadas.
§
3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não se aplica à
incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e
incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário
anterior ao do evento.
Art.
5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 devem ser
apresentadas no período de 2 de maio até as 23h59min59s (vinte e três horas,
cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília,
do dia 29 de junho de 2012.
Parágrafo
único. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012, pelas
pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente,
fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, devem ser apresentadas até as
23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove
segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do
evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946, de 29 de
maio de 2009.
Art.
6º A apresentação da DIPJ 2012 após o prazo de que trata o art. 5º, ou a sua
apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes
multas:
I
- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o
montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) informado na DIPJ
2012, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa
declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento),
observado o disposto no § 3º; e
II
- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações
incorretas ou omitidas.
§
1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será
considerado como termo inicial o dia seguinte ao do término do prazo
originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data
da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de
infração.
§
2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:
I
- a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do
prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
II
- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração
no prazo fixado em intimação.
§
3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art.
7º A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) poderá editar Ato
Declaratório Executivo para aprovar nova versão do programa gerador da DIPJ
2012, quando o objetivo for promover atualizações ou correções que se fizerem
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art.
8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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