ICMS-SP – governo amplia isenção para o transporte ferroviário de passageiros

O governo estadual por meio do Decreto n° 58.002 publicado hoje, no DOE-SP de 25 de abril de 2012, incluiu o artigo 155 ao Anexo I do Regulamento do ICMS.

Com isto isentou de ICMS a operação de prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros, realizada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, desde que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista.

Esta medida é resultado da autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (Convênio ICMS-87/2010), e sua implementação por meio deste Decreto tem respaldo no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, órgão este que, dentre suas atribuições, exerce a função de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral (LC 478/86 - Lei Orgânica da PGE, art. 2º, III).

Este benefício já começa a valer a partir de hoje, 25 de abril e será válido enquanto vigorar o Convênio ICMS-87/2010.

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

A seguir integra do Decreto.

DECRETO Nº 58.002, DE 24 DE ABRIL DE 2012 DOE-SP de 25-4-2012 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-87, de 9 de julho de 2010, Decreta: Artigo 1° - Fica acrescentado o artigo 155 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: "Artigo 155 (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM) - Prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros realizados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, desde que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista (Convênio ICMS-87/10). § 1° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à prestação de que trata este artigo. § 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-87/10, de 9 de julho de 2010." (NR). Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2012 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil