ICMS-ST, fisco reduz IVA nas saídas internas de ração tipo “pet”

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 43/2012, fixou em 50,17% o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST nas saídas internas de ração tipo “pet”, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Com esta medida, revogou a partir de 1º de maio de 2012 as Portarias CAT-33/08, de 20-03-2008, e 91/11, de 29-06-2011 e reduziu o IVA-ST do segmento de 77,69% para 50,17%.

Atualmente o IVAS-ST da ração tipo “pet” aplicado às operações internas é de 46%.

O setor agora “ficou mais tranquilo”, pois na prática o ICMS do segmento vai subir 9,06%. O que é muito diferente do que havia estabelecido a Portaria CAT n° 91 de 2011 (aumentava o IVA-ST de 46% para 77,69%), que previa a partir de maio deste ano um aumento de 68,89% no imposto.

Novo IVA-ST e prazo para pesquisa de mercado

O novo IVA-ST de 50,17% será aplicado às operações internas no período de 1º de maio de 2012 a 30 de junho de 2013.

Neste período, a entidade representativa do segmento deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30-11-2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-03-2013, a entrega do levantamento de preços;

Se estes prazos não forem cumpridos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando novo IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013.

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.


A seguir íntegra da Portaria CAT.

Portaria CAT- 43, de 13-4-2012 DOE-SP de 14-4-2012 Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-I e 313-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - No período de 01-05-2012 a 30-06-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo “pet” para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 50,17%. § 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, onde: 1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput; 2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Artigo 2º - A partir de 01-07-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo “pet” para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos: 1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma: a) até 30-11-2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços; b) até 31-03-2013, a entrega do levantamento de preços; 2 - deverá ser editada a legislação correspondente. § 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013. § 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º. Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-05-2012, as Portarias CAT-33/08, de 20-03-2008, e 91/11, de 29-06-2011. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.