Fonte: Estadão
Constatação é de que o Supersimples, ao agregar com o tempo um número
maior de profissões e atividades, tem representado um poderoso estímulo para
que milhões de empreendedores deixem o mercado informal
A
aprovação há pouco pelo Congresso Nacional do projeto de lei que amplia o
Simples Nacional, ou Supersimples, sistema diferenciado de tributação para as
micro e pequenas empresas, vem fortalecer o empreendedorismo no País, como
forma de modernização do mercado de trabalho e geração de empregos. A partir de
1.º de janeiro de 2018, os limites de receita bruta para enquadramento no
programa passarão de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, para as Microempresas
Individuais (MEI), e de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano, para as
pequenas sociedades limitadas.
A
intenção original era de que os novos limites entrassem logo em vigor, mas
havia resistência da Receita Federal, que estimava uma perda de R$ 800 milhões
para os cofres da União em 2017, o que agravaria a crise fiscal. Foi, então,
negociado um período de transição, de modo que os novos limites só entrem em
vigor em 2018. Para evitar perdas para os Estados e municípios em situação
financeira crítica, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões no Supersimples,
ficando o faturamento que exceder esse valor sujeito a recolhimento do ICMS e
do ISS por fora, de acordo com regras variáveis de cada Unidade da Federação.
O
Congresso Nacional também se mostrou sensível aos efeitos da crise econômica
sobre as micro e pequenas empresas. Estima-se que cerca de 700 mil empresas
desse porte enquadradas no Simples Nacional tenham dívida tributária em atraso.
Para aliviar sua situação, o projeto estende de 60 para 120 meses o prazo para
que elas parcelem seus débitos tributários, evitando, assim, que sejam
excluídas do programa, o que poderia forçá-las a encerrar as atividades. O
prazo para iniciar a regularização de débitos valerá a partir da publicação da
lei no Diário
Oficial.
A
constatação é de que o Supersimples, criado em 1996, ao agregar com o tempo um
número maior de profissões e atividades, tem representado um poderoso estímulo
para que milhões de empreendedores deixem o mercado informal, passando,
inclusive, a contribuir para a Previdência Social.
Além
de redução da carga tributária, o Supersimples elimina a burocracia ao
possibilitar que oito impostos, federais, estaduais e municipais, sejam
recolhidos por meio de uma só guia, o que é significativo num país sempre
apontado como aquele que, em todo o mundo, exige das empresas o maior tempo
para pagar impostos.
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