Por Josefina
do Nascimento
Texto
do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento
do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor
Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas; e traz também novas tabelas para calcular o Simples
Nacional.
Se
o texto do PLC 25/2007 for sancionado pelo Presidente da República, a partir de
2018 para cálculo do Simples Nacional as tabelas serão reduzidas de 6 para 5 Tabelas. Além
disso, o sistema vai contar apenas com seis faixas de faturamento, atualmente
são vinte.
As
novas tabelas prometem tornar mais complexa a apuração do Simples Nacional.
Com
as novas tabelas veio também a figura do valor a deduzir, a exemplo das regras
de cálculo aplicável ao Imposto de Renda Pessoa Física.
Consulte aqui Integra do PLC 25/2007.
Andamento do PLC na Câmara dos Deputados:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=344866
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