Por Josefina do Nascimento
Qual procedimento, considerando
que ocorreu a desistência da venda após emissão da Nota Fiscal de “Simples
Faturamento”
Na operação de Venda para entrega
futura, de que trata o artigo 129 do Regulamento do ICMS do Estado de São
Paulo, após a Emissão da Nota Fiscal de “Simples Faturamento (CFOP 5.922 /
6.922) pode ocorrer a desistência da venda antes da mercadoria sair do
estabelecimento”.
Através de Resposta à Consulta
Tributária 13195/2016, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo se
manifestou sobre o tema.
De acordo com a SEFAZ-SP, considerando
que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega
futura é apenas de “simples faturamento”, na hipótese de haver desistência da
venda antes da saída da mercadoria, e após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas
da concessão da Autorização de Uso da NF-e (artigo 18 da Portaria CAT
162/2008),
o contribuinte poderá por cautela registrar a ocorrência no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo
todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação
(lançamentos contábeis) entre as partes.
A SEFAZ ressaltou ainda na resposta à
Consulta que a emissão da Nota Fiscal de “simples faturamento” é facultativa. Tratando-se
de documento eminentemente comercial, e
não fiscal.
Neste caso, não há que se falar em emissão
de Nota Fiscal para anular a operação.
A seguir Ementa da Resposta à Consulta
Tributária 13195/2016, disponibilizada no site da SEFAZ em 17/10/2016.
ICMS – Venda para entrega futura –
Emissão de Nota Fiscal de “Simples Faturamento” – Desistência da venda antes
da saída da mercadoria.
I. Considerando que a Nota Fiscal
emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de “simples
faturamento”, na hipótese de haver desistência da venda antes da saída da
mercadoria, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo
todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação.
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