Por Josefina do
Nascimento
Os contribuintes
paulistas do ICMS optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadrados em 2015
na condição de ME e EPP, deverão entregar até dia 31 de outubro a Declaração do Simples Nacional relativa
à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA
A STDA, nos moldes adotados pela Portaria CAT 155/2010, será
exigida em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015. A
partir de 2016 esta obrigação foi substituída pela DeSTDA.
Penalidades por falta de entrega da STDA
A não entrega da STDA sujeitará o contribuinte à aplicação
de penalidades previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS-SP em
procedimento fiscal.
Também poderá ficar sujeito ao processo de cassação por
inatividade presumida e à indicação de pendência para fins de Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
Informações que devem constar da STDA:
I - valor
do ICMS devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, relativamente às entradas interestaduais;
II - valor do ICMS devido a título de antecipação do pagamento do
imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, relativamente às entradas
interestaduais;
III - valor do ICMS devido a título de substituição tributária,
relativamente às operações ou prestações internas sujeitas ao regime da
substituição tributária.
A STDA Deverá ser entregue
ainda que, no decorrer do ano base 2015 a empresa não tenha movimento a
declarar (DIFAL, Antecipação ou ICMS-ST).
STDA
e DeSTDA
A
DeSTDA instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015 e regulamentada pelo Estado de São
Paulo através da Portaria CAT 23/2016 substituiu a partir de 2016 no Estado de
São Paulo a STDA.
Assim, a STDA 2016 ano-base 2015, deverá ser entregue
no Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br/) até 31/10/2016
e a DeSTDA deverá ser entregue mensalmente a partir de 2016 para fatos
geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016.
Acesso a STDA
O acesso deve ser feito através do Posto Fiscal Eletrônico, conforme segue:
Selecione: Contribuinte ou Contabilista:
Selecione: STDA
Selecione o ano:
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