Por Abnor Gondim
Fonte: DCI – SP
Aprovada
após quase dois anos de tramitação, a matéria abre um alívio para quase 700 mil
micro e pequenas empresas ameaçadas de serem excluídas do regime tributário
especial
O
Sebrae Nacional vai fazer um grande mutirão nacional para a promoção da
renegociação das dívidas tributárias das micro e pequenas empresas, mais
conhecida como Refis.
A
iniciativa foi confirmada ontem pelo presidente da instituição, Guilherme Afif
Domingos, após a aprovação por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 380
votos a favor, do projeto de lei complementar 25/2007, batizado de
"Crescer Sem Medo".
A
renegociação de dívidas tributárias é um dos pontos mais importantes do projeto
que muda as regras e tabelas do regime de tributação das micro e pequenas
empresas, o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples.
De
acordo com o dirigente, a medida abrirá uma janela de 90 dias, a partir da
sanção presidencial, para que as pequenas empresas renegociem seus débitos em
até 120 meses. Atualmente o prazo é de 60 meses.
"O
que temos de resolver com urgência é o reparcelamento de dívidas das empresas
do Simples, para trazer de volta ao jogo quem está inadimplente hoje",
afirmou.
Dívida
bilionária
Na
semana passada, a Receita Federal notificou 668.440 devedores, que respondem
por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões.
Essas
dívidas se referem a débitos previdenciários e não previdenciários, com a
Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A
notificação previa que a pessoa jurídica teria um prazo de 30 (trinta) dias
para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por
compensação.
A
propósito, a Receita informou já ter cobrado neste ano R$ 69,2 bilhões devidos
por grandes empresas. O valor devido pelo grupo de 1.537 devedores é três vezes
maior que aquele cobrado de micro e pequenas empresas que integram o regime do
Simples Nacional.
Alcança
o valor astronômico de R$ 392 bilhões o grupo das 500 grandes empresas brasileiras.
No caso da fraude detectada pela Operação Acrônimo no Carf, o Conselho de
Administração de Recursos Fiscais, totalliza cerca de R$ 20 bilhões.
Refinanciamento
bancário
Recentemente,
Afif declarou que o Sebrae também está negociando com a Federação Brasileiros
dos Bancos (Febraban) para fazer também o refinanciamento de débitos
financeiros.
"O
refinanciamento que está na Lei é de tributos do Simples, que atinge federal,
estadual e municipal. O restante é colocado no mesmo pacote, que é o refinanciamento
do sistema financeiro, pois tem muita gente devendo para banco que dá para
refinanciar", conclui.
Aumento do teto
das MPEs e dos MEIs
Além
do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo
eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor
Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de
até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o
teto de R$ 3,6 milhões.
A
redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão
de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra
alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de
faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante
ultrapassado.
Empreendedor no
lugar de agiota
Um
dos mais importantes pontos aprovados é a criação da Empresa Simples de Crédito
(ESC), que criará uma espécie de empreendedor de crédito. Ele poderá conceder
empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os
empreendimentos de micro e pequeno porte.
Isso
possibiitará a fornalização de pessoas que emprestam a terceiros fora do
sistema bancário. A medida é mal vista
pela Receita. Para os defensores da alternativa,a novidade não irá beneficiar
os agiotas, mas sim cria concorrência contra a agiotagem oficial com juros
exorbitantes que tornam as dívidas impagáveis.
MEI rural
Melles
ressaltou que o projeto de lei do Supersimples, segundo seu relatório,
beneficiará trabalhadores rurais com a criação da figura do microempreendedor
rural. "Milhares de boias-frias poderão trabalhar por produtividade, sem
os grilhões da legislação trabalhista", afirmou o relator da matéria,
deputado Carlos Melles (DEM-MG).
Leia
mais:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Recurso exclusivo para assinantes do Blog Siga o Fisco
Para Consultoria, Palestras, Cursos, Treinamento, Entrevista e parcerias, envie através de mensagem e-mail, nome e contato.