Por Josefina
do Nascimento
Governo
paulista não vai exigir o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST no Cupom Fiscal
A
dispensa de informar o CEST no Cupom Fiscal, consta da Portaria CAT 33/2017, publicada no
Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 18/05.
Exigência do
CEST
De
acordo com o Convênio ICMS 52/2017, a partir de 1º de julho de 2017, nas operações com mercadorias relacionadas no referido Convênio o contribuinte deverá informar o CEST nos documentos
eletrônicos (NF-e, NFC-e, e-SAT) , ainda que a
operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.
O
Convênio ICMS 52/2017 consolidou em âmbito nacional as regras de Substituição
Tributária do ICMS. Nesta norma consta a lista de mercadorias sujeitas ao
regime de Substituição Tributária.
Desde 1º de janeiro de 2016, os
Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias e
bens relacionados no Convênio ICMS 52/2017, que revogou o Convênio ICMS 92/2015.
O CONFAZ através do Convênio ICMS 92/2015 criou o CEST e uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária.
A
Portaria CAT 33/2017 alterou a Portaria CAT 55 de 1998, que dispõe sobre o uso,
credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom
fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV no Estado de São
Paulo.
Confira integra da Portaria CAT 33/2017:
Leia
mais:
ICMS-ST pós Convênio ICMS 52/2017
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