A Prefeitura do município de São Paulo, publicou no DOM desta terça-feira (23/02) a lista de CNPJ impedido de optar pelo Simples Nacional em 2016.
Impedimento
De
acordo com as informações, as pessoas jurídicas possuem débitos cuja a exigibilidade não
está suspensa.
Impugnação
O
interessado poderá impugnar o indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da publicação do extrato da decisão no Diário Oficial da Cidade,
conforme artigo 3º da Instrução Normativa SF/SUREM n° 16 de 30 de julho de 2007.
Confira
a lista completa dos CNPJs listados entre a página 15 e 54 do Diário Oficial do
Município de São Paulo (caderno Cidade do DOE).
Confira:
DIVISÃO DO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS – DICAM
Termo
de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2016 Com fundamento
no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas
jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por
incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):
CNPJ
da Matriz:
..........................................
O
interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa
SF/SUREM n° 16 de 30 de julho de 2007.
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