terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Prefeitura de São Paulo publica lista de CNPJ impedido de optar pelo Simples Nacional


A Prefeitura do município de São Paulo, publicou no DOM desta terça-feira (23/02) a lista de CNPJ impedido de optar pelo Simples Nacional em 2016.

Impedimento
De acordo com as informações, as pessoas jurídicas possuem débitos cuja a exigibilidade não está suspensa.

Impugnação

O interessado poderá impugnar o indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do extrato da decisão no Diário Oficial da Cidade, conforme artigo 3º da Instrução Normativa SF/SUREM n° 16 de 30 de julho de 2007. 

Confira a lista completa dos CNPJs listados entre a página 15 e 54 do Diário Oficial do Município de São Paulo (caderno Cidade do DOE).

Confira:
DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS – DICAM
Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2016 Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):

CNPJ da Matriz:
..........................................

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM n° 16 de 30 de julho de 2007. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Recurso exclusivo para assinantes do Blog Siga o Fisco

Para Consultoria, Palestras, Cursos, Treinamento, Entrevista e parcerias, envie através de mensagem e-mail, nome e contato.