DIFA - EC 87/2015 - Santa Catarina divulga orientações

Confira a seguir orientações publicadas pela SEFAZ-SC.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 87/2015, o estado de destino, onde está o comprador, consumidor final não contribuinte do ICMS, partilhará o diferencial de alíquota com o estado de origem da operação ou prestação (DIFA). O diferencial a ser recolhido será o valor correspondente à diferença entre o ICMS devido na operação interna e interestadual.

Este instituto foi incorporado à legislação tributária estadual pela Lei nº 16.853, de 18 de dezembro de 2015 e regulamentado pelo Decreto nº 549, de 18 de dezembro de 2015.

A empresa de fora do estado que efetuar operação ou prestação destinada ao consumidor final, não contribuinte, para recolher a proporção devida a Santa Catarina, poderá:

I - apurar e declarar a DIFA em GIA-ST desde que inscrito no CCICMS de Santa Catarina, com Situação Especial de “Substituto Tributário”. As orientações sobre a inscrição no CCICMS e o cadastramento do contabilista responsável serão acessadas no endereço: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/cadastro-tributário

II - utilizar aplicativo do SAT “DIFA - Gerenciamento de Pagamento por Operação” no qual serão relacionadas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) do remetente destinadas a Santa Catarina, com o débito da DIFA destacada, permitindo sua seleção para emissão de Documento de Arrecadação (DARE) pelo total devido. O acesso ao aplicativo exigirá prévio “Credenciamento Eletrônico”, procedimento simplificado onde se exige um certificado digital e-CNPJ , e quando concluído possibilitará o acesso ao aplicativo e outros serviços do SAT, utilizando login e senha ou o próprio e-CNPJ. Com o credenciamento, a empresa também receberá uma caixa postal eletrônica no Domicílio Tributário Eletrônico - DTEC, pelo qual receberá comunicações eletrônicas da SEF.

O contribuinte estabelecido em Santa Catarina que efetuar operação ou prestação destinada a consumidor final não contribuinte de outra Unidade da Federação, poderá, em relação à parcela devida de DIFA a este estado, compensá-la na sua escrita fiscal. Sendo ele optante pelo Simples Nacional, considerar-se-á o débito subsumido no valor do ICMS calculado por meio do PGDAS-D.

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Links Externos:

SP

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15856-02.07.2015.html

http://www.fazenda.sp.gov.br/download/apresenta%C3%A7%C3%B5es%20FIESP%20151215.pdf

 

 

PR

http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/ContribuintedeoutraUFeSTv1.pdf

http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=633&tit=Receita-disponibiliza-inscricao-estadual-para-empresas-de-outros-estados-que-realizem-operacoes-a-consumidor-final-paranaense

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/107201518573.pdf

 

 

RS

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_emend_const_87

 

 

CE

http://www2.sefaz.ce.gov.br/cadastro-internet/pages/substituto-tributario/fac-st.xhtml

http://www2.sefaz.ce.gov.br/sitram-internet/masterDetailLancamento.do?method=prepareSearch

http://www.icmspratico.com.br/arq_generico/EC_87_2015_versao_jul_15.pdf

 

 

BA

http://www.sefaz.ba.gov.br/especiais/operacoes_interestaduais_para_nao_contribuintes_do_icms_domiciliados_na_bahia.pdf

http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/legest_2015_13373.pdf

 

 

RJ

http://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/01/rj-emenda-constitucional-8715.html

 

 

PE

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/2015/Lei15605_2015.htm

 

 

MG

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/files/Passoapasso.pdf

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/cad_simplificado_icms/inscricao.html

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/cadcontribstext/files/pedido_IE_STexterno.pdf

 

 

PB

https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/21-cadastro/documentacao/16-substituto-tributario

https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/consultas/cadastro/fac-eletronica

 

 

ES

http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/fiscalizacao/substituicao_tributaria/

 

 

AM

http://sistemas.sefaz.am.gov.br/gcc/menucontribuinte/index.action

 

 

MA

http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=3217

http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=3307

Fonte: SEFAZ-SC
http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/difa-%E2%80%93-ec-872015