Após
reunião extraordinária, membros do conselho vão ao gabinete do ministro Dias
Toffoli no início da noite desta quinta-feira
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu
pedir revisão da decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), que livrou pequenas empresas de seguirem as novas regras de
cobrança do ICMS para comércio eletrônico. O tema vem gerando um embate entre
os secretários de Fazenda dos Estados e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas (Sebrae). Após reunião extraordinária, membros do Confaz
vão ao gabinete de Toffoli no início da noite desta quinta-feira, 18.
Válido
desde janeiro deste ano, um convênio do Confaz que trata do tema define que a
tributação de ICMS em vendas do comércio eletrônico dever ser compartilhada
entre os Estados de origem e de destino do produto. Pequenos empresários
reclamavam de aumento da burocracia e elevação da tributação.
Na
quarta-feira, 17, Toffoli concedeu liminar a uma ação da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), que defendia a inconstitucionalidade da mudança. No principal
argumento, justificava que a nova norma feria a diferenciação constitucional
das empresas optantes pelo Simples. A instituição também argumentou que a nova
regra tornaria inviável a atuação de pequenos negócios.
O
presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), André
Horta, reclamou que os secretários não foram ouvidos antes da decisão de
Toffoli. Para ele, a medida do Confaz não fere a constituição.
"Respeitamos a decisão do Supremo, mas nossa opinião é diferente",
disse.
O
secretário de Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefani, também critica a decisão
do ministro do Supremo. "A suspensão da regra é negativa, porque você cria
duas qualidades de empresas. As grandes empresas terão que pagar o ICMS
(compartilhado) e as pequenas, não", ressaltou.
Para
o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a decisão do ministro é uma
vitória mais que preliminar, já que antecipa o mérito que será levado para o
veredicto final. "É muito difícil reverter essa decisão", avaliou.
Em
entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado,
Afif partiu para o ataque e disse que o Confaz atua para prejudicar o Simples.
"O Confaz é um contumaz inimigo do Simples e sempre que tem uma
oportunidade de puxar o tapete do Simples, vai fazer isso", afirmou.
Afif
aceita que a tributação seja partilhada entre os Estados de origem e destino,
desde que o Confaz crie regras menos burocráticas. "O sistema de emissão
de nota em cada Estado é de chorar. Em plena era digital, eles têm um sistema
medieval de recolhimento. O processo deveria ser simples, com a nota fiscal
eletrônica", disse.
Fonte:
DCI - SP
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