A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto (PLS 329/2015) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que concede isenções fiscais sobre instrumentos musicais. A matéria contou com relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Pelo texto, a ser
analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), fica concedida a
orquestras e músicos profissionais isenção do Imposto de Importação incidente
sobre instrumentos, equipamentos e acessórios que façam parte da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A proposta também
prevê a isenção do PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação.
As
orquestras e os músicos deverão comprovar atividade profissional. Os músicos somente obterão a isenção para uso próprio uma vez a cada 36 meses na importação de instrumentos e uma vez a cada 24 meses para as compras no mercado interno.
Essas restrições
não se aplicam a acessórios para o instrumento, indispensáveis à sua manutenção.
O texto também
determina que a alienação do produto adquirido, antes de 36 meses nos casos de
importação, e antes de 24 meses nos casos de compra no mercado interno, a
alguma pessoa que não satisfaça as condições legais, sujeitará o alienante ao
pagamento do tributo dispensado, e atualizado, sem prejuízo das demais
penalidades.
A proposta ainda
prevê que os benefícios previstos só produzirão efeitos a partir do primeiro
dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que o Poder
Executivo estimar o montante da renúncia fiscal. O governo federal também deverá incluir nessa documentação um demonstrativo acompanhado de lei orçamentária, cuja apresentação se dará após 60 dias da publicação da nova lei.
Fonte: Agência Senado
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