Por Josefina do
Nascimento
Prestador autônomo está
obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços?
Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de
serviços, mas isto pode ser evitado com
o contrato de prestação de serviços.
No
contrato de prestação de serviços, deve constar o que está sendo contratado
(tipo de serviço), quem está sendo contratado, quem está contratando (pessoa física ou jurídica), além
de outras informações. Assim no contrato deve ser informado o CNPJ ou CPF do
prestador e do tomador do serviço. Com isto, não haverá dilema acerca do documento fiscal.
O
município de São Paulo, não exige da pessoa física, na condição de prestador de
serviço autônomo emissão de nota fiscal. A emissão é facultativa. Porém, é necessário
esclarecer que somente a pessoa física inscrita junto ao cadastro da Prefeitura
é considerada autônomo para efeito de isenção do ISS (inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).
Autônomo - Isenção do ISS
Desde 1º de janeiro de 2009 por força da Lei nº 14.864/2008, os profissionais liberais e autônomos, estão isentos do Imposto Sobre Serviços - ISS. No entanto, para usufruir deste benefício, é necessário que a pessoa física proceda regularmente a sua inscrição como autônomo no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo.
Se
o tomador pessoa jurídica contratar uma pessoa física não inscrita no cadastro da
Prefeitura de São Paulo, terá de fazer a retenção do ISS sobre o serviço contratado (art. 10 da Lei nº 13.701/2003)
Recentemente
a Prefeitura de São Paulo, através da
Instrução Normativa SF/SUREM nº 007/2017 (DOM de 09/05) revogou a dispensa da
emissão de Nota Fiscal de Serviços para as sociedades de profissionais (inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).
Com
esta medida, as sociedades de profissionais, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, estabelecidas no município de São Paulo, deverão emitir Nota Fiscal
de Serviços prestados a partir de 07 de agosto de 2017.
Portanto, no município de São Paulo, o prestador autônomo pode ou não adotar a emissão de
Nota Fiscal de Serviços.
O
autônomo que não optar por emitir Nota Fiscal de Serviços, deve emitir Recibo,
com todos os seus dados, inclusive com o número da sua Inscrição Municipal
junto à Prefeitura, assim, evitará a retenção indevida do ISS.
Para
saber se há dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para o prestador
autônomo, consulte a legislação do seu município.
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informações acesse: Blog Nota Fiscal Paulistana
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