quinta-feira, 10 de março de 2016

Prefeitura de São Paulo – Credenciamento de ofício no DEC tem novo prazo


A Prefeitura do município de São Paulo alterou o prazo para credenciamento de ofício no DEC.

De acordo com o texto da Instrução Normativa SF/Surem nº 1/2016 (DOM 09/03), as pessoas jurídicas serão credenciadas de ofício no DEC, 60 dias após encerramento do prazo obrigatório.

Antes desta medida o credenciamento de ofício ocorria em 30 dias.

O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015. Com o DEC, o contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica sem a necessidade de acessar o Diário Oficial.

De acordo com redação do Artigo 1º da IN SF/SUREM nº 14/2015, publicada em 12-11-2015 o prazo para credenciamento no DEC venceu em fevereiro deste ano, confira:
Art. 1° As pessoas obrigadas a se credenciarem no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos termos do artigo 41 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, deverão fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta instrução normativa

Confira integra da Instrução Normativa.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 08 de março de 2016.
DOM de 09-03-2016
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
 Art. 1º O prazo constante no § 1º, do artigo 1º, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, passa a ser de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA SF nº 57, de 08 de março de 2016. Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014.

Confira integra da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015:


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