A Prefeitura do município de São Paulo alterou o prazo para credenciamento de ofício no DEC.
De acordo com o texto da Instrução Normativa SF/Surem nº 1/2016 (DOM 09/03), as
pessoas jurídicas serão credenciadas de ofício no DEC, 60 dias após
encerramento do prazo obrigatório.
Antes desta medida o
credenciamento de ofício ocorria em 30 dias.
O Domicílio Eletrônico
do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre
a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte,
instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo
Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015. Com o DEC, o
contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica sem a
necessidade de acessar o Diário Oficial.
De acordo com redação
do Artigo 1º da IN SF/SUREM nº 14/2015, publicada em 12-11-2015 o prazo para
credenciamento no DEC venceu em fevereiro deste ano, confira:
Art. 1° As pessoas obrigadas a
se credenciarem no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos termos
do artigo 41 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, deverão fazê-lo no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta instrução normativa
Confira integra da Instrução Normativa.
Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 08 de março de
2016.
DOM de 09-03-2016
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14,
de 11 de novembro de 2015. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art.
1º O prazo constante no § 1º, do artigo 1º, da Instrução Normativa SF/SUREM nº
14, de 11 de novembro de 2015, passa a ser de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em
vigor na data de sua publicação. PORTARIA SF nº 57, de 08 de março de 2016.
Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014.
Confira integra da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de
2015:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Recurso exclusivo para assinantes do Blog Siga o Fisco
Para Consultoria, Palestras, Cursos, Treinamento, Entrevista e parcerias, envie através de mensagem e-mail, nome e contato.