CEST – Exigência será adiada para Janeiro/2017

De acordo com Nota divulgada pelo Coordenador Técnico do ENCAT, a exigência do CEST nos documentos fiscais será adiada para janeiro de 2017.

Assim, a validação do CEST nos documentos fiscais eletrônicos não será ativada a partir de 1º de abril de 2016.

A oficialização da prorrogação da exigência do CEST deve ocorrer com a publicação de Convênio ICMS pelo CONFAZ.

No país das incertezas, uma coisa é certa, tudo pode ser alterado de um instante para outro!

O papel sempre aceitou tudo. Mas uma distância muito grande separa a teoria da prática.

No final das contas, uns comemoram e outros lamentam mais um adiamento.

O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação dos produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

A partir de 2016 os Estados somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem estiver na lista do CONFAZ.

Consulte através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

Implantação - Cronograma

Mas o CEST deveria ser exigido primeiro dos fabricantes e dos produtos importadores e em outra etapa dos demais. Afinal de contas, estes são os primeiros da cadeia de circulação das mercadorias.

O CEST deve ser de responsabilidade dos fabricantes e importadores, em contrapartida, os demais devem repetir nos documentos fiscais as informações consignadas pelo 1º da cadeia de circulação da mercadoria.

Confira a seguir Nota veiculada pelo canal Sped Brasil:

Pessoal,

Sobre a prorrogação do CEST, segue a informação do coordenador do projeto da NF-e e do CT-e. 

Na próxima semana deve ser publicado no D.O.u.

De: Alvaro Antonio da Silva Bahia 
Assunto: Notificação de Publicação de NT

Prezados;

Informo a publicação, no Portal Nacional da NF-e, da Versão 1.40 da NT2015/002, onde chamamos a atenção da adequação necessária para inclusão de novos CFOPs do RECOF-SPED, que  passarão a ser utilizados a partir do dia 01/04/2016 (Item D, página 3).

Registramos também que o CONFAZ aprovou o adiamento do uso obrigatório do CEST para Janeiro de 2017 e que esta regra de validação não será ativada a partir de 01/04/2016, conforme previsto na NT2015/003.

Sendo assim, seguem arquivos disponibilizados no Portal Nacional.

  

Atenciosamente;

Álvaro Antônio da S. Bahia

Auditor Fiscal - Sefaz/BA

        Assessor - SAT

Coord. Técnico do ENCAT

Fonte: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/cest-nova-data-janeiro-2017