ICMS-RJ – Nova alíquota do FECP entra em vigor dia 28/03

A majoração da alíquota de 1% para 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP no Estado do Rio de Janeiro ocorreu com a publicação da Lei Complementar nº 167/2015.

O novo percentual destinado ao FECP entrará em vigou a partir de 28 de março deste ano, conforme Resolução SEFAZ-RJ 987/2016.

Com esta medida, a carga tributária do ICMS dos produtos em geral será alterada de 19% para 20%. A alíquota básica do ICMS no Rio de Janeiro é de 18% e o FECP será alterado de 1% para 2%.

A alteração da alíquota do FECP representa aumento da carga tributária.

Contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados

O novo percentual do FECP (2%) deverá ser utilizado nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes situações:

- Operações sujeitas à Substituição Tributária do ICMS, conforme Convênio ICMS ou Protocolo ICMS; e

- Operações sujeitas ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.

Na prática a alteração atinge os contribuintes estabelecidos no Rio de Janeiro; bem como os contribuintes estabelecidos em outros Estados que remeterem mercadorias para o Estado do Rio de Janeiro quando as operações estiverem sujeitas às regras da substituição tributária do ICMS e cálculo do DIFAL (EC 87/2015).

Para evitar erro no cálculo do imposto é necessário alterar a alíquota do FECP junto ao cadastro de produtos e operações fiscais.

Confira a carga tributária de ICMS no Rio de Janeiro a partir de 28/03/2016:

Operação / produtos	Alíquota ICMS	FECP	Carga Total
Operações com demais bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica	18%	2%	20%
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço (vinhos, champagne)	25%	2%	27%
Cosmético, Perfume	25%	2%	27%
Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato	25%	2%	27%
Gasolina	30%	2%	32%
Cerveja e Chope	17%	2%	19%
Refrigerante	16%	2%	18%
Aguardente	17%	2%	19%

*Tabela ilustrativa de alíquota, visto que alguns produtos possuem redução de carga tributária*

Base legal: Lei Complementar nº 167/2015; Resolução SEFAZ RJ nº 987/2016 e Decreto nº 45.607/2016.

Por Josefina do Nascimento