Procon Paulistano entrará em operação até julho e receberá reclamações pela internet

Prefeito assinou nesta terça-feira (15) o decreto de implantação do órgão municipal, que apoiará consumidores insatisfeitos recebendo denúncias sobre empresas de bens e serviços que operam na cidade. 

O Decreto nº 56.871/2016 que instituiu o PROCON Paulistano foi publicado no DOM desta quarta-feira (16/03).

A Prefeitura de São Paulo lançou nesta quinta-feira (11) para consulta pública o decreto que institui o Procon Paulistano. A iniciativa visa preencher uma lacuna no atendimento ao consumidor da capital e será implantada sem gerar custos ao município. O texto do decreto poderá receber contribuições da população durante 30 dias, por meio do site da Secretaria de Negócios Jurídicos.

“A novidade do Procon Paulistano é que, por ele se valer da experiência já existente do sistema nacional, dá um salto qualitativo naquilo que nos cabe fazer. Leva em consideração o que foi feito, tentando introduzir novos ingredientes que promovam a defesa do consumidor numa cidade que injustificavelmente não tinha um Procon”, disse o prefeito Fernando Haddad, durante apresentação da iniciativa.

O prefeito destacou que existem atualmente mais de 800 Procons municipais no país e que apenas 11 capitais não contam com esse tipo de órgão, entre elas São Paulo. Entre as 15 capitais que já possuem Procons estão Rio de Janeiro, Recife e Belo Horizonte.

A criação de um órgão municipal de defesa do consumidor na capital paulista vem sendo tentada desde 1988, mas nunca chegou a ser concretizada. Uma dessas tentativas foi o Decreto 40.202/2000, que passou por uma modernização para a elaboração do texto que está atualmente em consulta pública. “Não podemos errar. Houve várias tentativas no passado que não foram frutíferas. Então procuramos, antes de tomar uma decisão, fazer uma reflexão com a sociedade sobre o nosso modelo”, explicou o prefeito. A expectativa é que o Procon Paulistano entre em operação dentro de 120 dias.

“Ousaria dizer que esta é uma solenidade histórica, porque seguramente a cidade de São Paulo deve ser a que tem o maior número de consumidores do país, as sedes das principais empresas ou, no mínimo, algumas filiais gestoras, e que não tinha um espaço para se discutir a defesa pública do consumidor”, disse a secretária Nacional do Consumidor no Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva.  

Diferenciais do Procon Paulistano

As principais características do Procon Paulistano serão o atendimento por meio digital e o foco na mediação e solução de conflitos entre consumidores e as empresas fornecedoras de produtos ou serviços. O novo órgão vai complementar a atuação das entidades públicas de defesa do consumidor em âmbito nacional – Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça – e estadual – Fundação Procon, ligada à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

O Procon Paulistano também vai promover políticas de educação para o consumo, produzir pesquisas de preços para a orientação dos consumidores da capital e fazer análise e acompanhamento de dados. Poderá ainda negociar com as empresas a elaboração de termos de ajustamento de conduta (TACs) e propor ações civis públicas (ACPs).

O atendimento digital que será realizado pelo órgão municipal vai garantir maior eficiência no contato com o consumidor, uma vez que o Procon estadual prioriza o atendimento presencial e por telefone. Em 2015, as solicitações por e-mail corresponderam a apenas 9,72% de todas as demandas atendidas pelo Procon São Paulo. No Rio de Janeiro, por exemplo, onde já existe um órgão municipal de defesa do consumidor, 53,28% dos atendimentos do Procon Carioca foram feitos por e-mail.

“O Procon estadual tem uma presença forte no atendimento presencial, que é muito importante. A maior parte do atendimento é por telefone, que também é muito importante. O nosso foco é de complementaridade. O Procon estadual também já está consolidado como órgão de fiscalização, de punição e sanção. Esse não vai ser o foco do Procon Municipal, que terá atendimento completamente digital por meio da internet. Queremos focar na mediação, e não na fiscalização, porque o cidadão compra um produto com defeito e quer que aquele produto seja trocado”, disse o secretário Robinson Barreirinhas (Negócios Jurídicos).

“O Procon Paulistano nasce já conectado com o século 21, um serviço publico diferenciado, que sai do modelo usual para o digital. E com uma proposta incrível de inclusão digital”, afirmou Juliana Pereira da Silva, acrescentado que um consumidor vai poder fazer uma reclamação, por exemplo, usando o smartphone durante uma viagem de metrô.

O secretário Robinson Barreirinhas explicou que o  Procon Paulistano vai aproveitar a estrutura já existente na Procuradoria Geral do Município, sem a criação de novos cargos nem aumento de despesas. As diretorias, incluindo as áreas de Atendimento, Fiscalização, Educação e Pesquisa e de TACs e ACPs serão ocupadas por procuradores de carreira.

A participação social será garantida pela criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon Paulistano), composto por representantes do poder público, de entidades de consumidores e fornecedores e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério Público e a Defensoria poderão participar, como observadores, das reuniões.

Fonte: Secretaria Executiva de Comunicação da Prefeitura de São Paulo

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