Documento é
obrigatório para todos os microempreendedores. Quem não pagar o imposto por
mais de 12 meses, e nem declarar, perde o registro da empresa
O prazo para
todos os Microempreendedores Individuais entregarem a
Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no próximo dia 31
de maio. Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50,00, mas o valor
cai para R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar a situação antes de ser
notificado pela Receita
Federal.
É
importante lembrar que o documento não tem relação com a declaração de
Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo de entrega terminou no dia 29 de
abril.
Segundo
o Sebrae-SP, o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando
serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor deve informar
as operações comerciais do ano anterior e o documento pode ser preenchido
e entregue pela internet, no site Portal do
Empreendedor, no período de janeiro a maio.
Mesmo
quem estiver inadimplente com
o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e
regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses
sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o
registro da empresa é cancelado.
Com
isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios
previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade,
pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir
nota fiscal.
“A
figura do MEI tem se mostrado uma grande saída para a formalização de pequenos
empreendedores. No primeiro trimestre foram quase 300 mil em todo Brasil, sendo
perto de 100 mil no estado de São Paulo. Junto com a formalização vem alguns
deveres, como a prestação de contas, sob o risco de perder seus benefícios e o
direito a uma Certidão Negativa de Débito, que lhe permite negociar com
empresas maiores”, diz Paulo Skaf, presidente do Sebrae-SP. Segundo a
entidade, o Brasil hoje tem cerca de 6 milhões de MEIs registrados, sendo 1,5
milhão apenas no Estado de São Paulo.
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