A
proposta também altera os percentuais das prestações mensais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei
2298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses
o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das micro e pequenas
empresas.
A proposta também altera os percentuais
das prestações mensais devidas por essas empresas. Em caso de não concessão da
recuperação judicial, o parcelamento concedido poderá ser rescindido.
Atualmente, a lei 10.522/02, que
estabelece o prazo para que as empresas em processo de recuperação judicial
parcelem suas dívidas com a Fazenda Nacional, não faz distinção do tamanho da
organização para definir o número de parcelas.
Da 1ª à 24ª prestação, a micro ou
pequena empresa em recuperação judicial deverá ser sobre percentual mínimo de
0,6% da dívida consolidada. O texto estabelece uma gradação de percentuais ao
longo do tempo de pagamento da dívida até o valor mínimo de 1,76% devido da 97ª
à 101ª parcela.
Para as demais empresas permanece o
percentual inicial de 0,666% da 1ª à 12ª parcela até o de 1,333% da 25ª à 83ª,
sendo que o saldo remanescente deverá ser completamente pago na 84ª parcela.
Gravidade do momento
O relator na comissão, deputado Jorge
Côrte Real (PTB-PE), afirmou que a proposta facilita a atividade empresarial
com a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais, sobretudo no momento
atual de contração da atividade econômica.
“A gravidade do momento econômico requer
que o Poder Público apresente mecanismos que flexibilizem as obrigações
tributárias para minimizar os danos econômicos que atingem, sobretudo, os mais
fracos”, destacou.
Segundo ele, a medida estimula a
regularização de situações fiscais de inadimplência e a recuperação de
créditos, e não configura renúncia fiscal.
Melhoria de vida
O deputado Helder Salomão (PT-ES)
elogiou a proposta por defender as micro e pequenas empresas. "Cada vez
mais temos de nos unir em defesa daqueles que efetivamente contribuem para a
melhoria de vida da nossa população", disse.
Para o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS),
a proposta é essencial para muitas empresas que estão sofrendo com a crise
econômica. O deputado Renato Molling (PP-RS) falou que o emprego no País só
será retomado com o auxílio às micro e pequenas empresas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo
e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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