ICMS - Simples Nacional e a comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil

Por Josefina do Nascimento

A receita bruta de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que revende veículos usados está sujeita às alíquotas do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006

A SEFAZ-SP se manifestou sobre o tema através da Resposta à Consulta Tributária nº 9182/2016.

De acordo com a SEFAZ-SP, a comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil está sujeita à incidência do ICMS e não do ISS conforme pretendia a consulente.

Quando se tratar de operação realizada através do instituto da consignação, trata-se de operação mercantil, portanto, a empresa optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) deverá utilizar como base de cálculo o valor da receita bruta (valor da NF de venda e se tiver abater valor de devolução).

Neste sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional já pronunciou sobre o tema através de Reposta à Pergunta 5.1 disponibilizada no Portal do Simples:

5.1. O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Base legal: art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Exemplo:

1. A empresa X Ltda. EPP, optante pelo Simples Nacional, atua no comércio varejista, ou seja, compra e revende mercadorias. Como é uma operação em conta própria, sua receita bruta será o valor total da receita de vendas – sem subtrair dela o valor das aquisições (entradas), pois isso seria o lucro, não a receita.

Portanto, o contribuinte que receber veículo em consignação mercantil de pessoa não contribuinte do ICMS, deverá:

Na entrada do veículo emitir Nota Fiscal com o CFOP 1.917; e

Na venda: emitir Nota de Saída com o CFOP 5.115.

Dessa forma, por se tratar de operação com consignante não contribuinte do ICMS não há que se falar em nota de retorno simbólico.

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 9182/2016.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9182/2016, de 29 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/07/2016.

Ementa ICMS – Comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil – Consignatário optante do Simples Nacional. I. A intermediação é atividade alheia ao ICMS e deve atender a diversos requisitos. Caso não se verifique a existência desses requisitos, por exemplo, se houver assunção de responsabilidade do consignatário pelo bem comercializado ou a efetiva negociação do veículo em seu estabelecimento, haverá fornecimento de bens (restará descaracterizada a intermediação) e incidirá o ICMS na operação. II. O “modus operandi” descrito, inclusive com o detalhamento da emissão de documentos fiscais, indica que, aparentemente, são realizadas operações comerciais na modalidade de consignação mercantil, condizente com as atividades econômicas exercidas, caracterizando-se, assim, como uma das partes envolvidas na negociação, sujeitando-se à incidência do ICMS. III. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelo optante do regime do Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, definida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.