Receita
encaminha resposta à Fenacon
A
Fenacon recebeu da Receita Federal, retorno acerca do prazo para adesão ao
parcelamento de débitos do Simples Nacional autorizado Lei Complementar nº 155/2016.
Vale
lembrar que o parcelamento em 120 meses contempla débitos até maio de 2016.
Entenda o caso.
Parcelamento de
débitos - Receita encaminha resposta
Fonte: Fenacon
No dia 9 de
novembro, o presidente da Fenacon Mario Elmir Berti enviou ofício ao Secretário
da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário - executivo do
Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de
parcelamento, por meio de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional –
CGSN, fosse permitido até o mês anterior à disponibilidade do sistema o que
iria garantir o parcelamento.
Como justificativa, a Federação informou que tal ação seria de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresas, a queda da atividade econômica, a elevação de inadimplência e restrições de acesso ao crédito que resultam em grande pressão sobre o caixa das empresas e sua capacidade de pagamento.
Em comunicado datado do dia 11 de novembro e encaminhado à Fenacon na última terça-feira, 29, o órgão encaminhou resposta informando que não será possível atender a solicitação. “Não se configura possível a regulamentação nos moldes solicitados, sob pena de extrapolar os comandos legais emanados da referida Lei Complementar, haja vista que o artigo 9º delimitou até a competência do mês de maio de 2016, o período dos débitos passíveis de parcelamento”, justifica o texto.
Veja abaixo a íntegra do documento:
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